Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26980, de 10 de julho de 2006
Nº 26980/2006
Remaneja Cargo que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado, para o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Secretário de Grupo de Trabalho, da Supervisão Permanente de Tomada de Contas Especial, da Governadoria do Distrito Federal.
Parágrafo único– O Cargo mencionado no caput deste artigo passa a denominar-se Assessor do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA