Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26916, de 13 de junho de 2006
Nº 26916/2006
Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 120/97, referente à Região Administrativa de Samambaia – RA XII, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1.
Fica Aprovada a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 120/97, referente aos Conjuntos 01 a 21 da Área de Desenvolvimento Econômico Sul – ADES na Região Administrativa de Samambaia – RA-XII.
Parágrafo únicoOs demais usos e parâmetros urbanísticos para os lotes dispostos neste artigo são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 120/97 e do Memorial Descritivo MDE 120/97.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA