Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26902, de 9 de junho de 2006
Nº 26902/2006
Extingue e cria Cargo de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Subsecretário Diretor do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA