Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26899, de 9 de junho de 2006
Nº 26899/2006
Transfere Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido, para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor do Posto de Atendimento da Administração Regional de São Sebastião, do Instituto de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único– O Cargo em Comissão de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se Assessor do Gabinete do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA