Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26896, de 9 de junho de 2006
Nº 26896/2006
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Subsecretaria para Assuntos Intragovernamentais, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor da Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único– Para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nºs 26.844, de 26 de maio de 2006, 26.858, de 31 de maio de 2006 e 26.886, de 08 de junho de 2006.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA