Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2688, de 8 de agosto de 1974

Nº 2688/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o art. 7°. da lei n°. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pelo Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 058.759 74.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0.- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................. 1.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1974, pela anulação parcial, em igual valor, do seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6:.0. - Reserva de Contigência 1.600.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.031 - Distribuição de Merenda Escolar (Convénio CNAE MEC). Programa 09 - Educaçdo, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEC/2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, e Subprograma 08 Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de agosto de 1974.

86°. da República e 15°. de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 13/08/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1974 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2688, de 8 de agosto de 1974

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