Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26878, de 6 de junho de 2006
Nº 26878/2006
Remaneja para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, os Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam remanejados para o Centro de Assistência Judiciária-CEAJUR, da Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 24.753, de 08 de julho de 2004, publicado no DODF nº 130, de 09 de julho de 2004, dada nova redação através do Decreto nº 25.171, de 1º de outubro de 2004, publicado no DODF nº 190, de 04 de outubro de 2004.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 2006.
118º de República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA