Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26860, de 31 de maio de 2006
Nº 26860/2006
Dispõe sobre a extinção e criação de Cargo na Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no Artigo 17 do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial.
Art. 2.
Fica criada, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, a unidade administrativa e o cargo a seguir: Subsecretaria de Captação de Recursos Nacionais e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Subsecretário de Captação de Recursos Nacionais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA