Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26859, de 31 de maio de 2006

Nº 26859/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 010.000.331/00, e demais vinculados, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em atendimento à Decisão TCDF n° 156/2006. Designar RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-9, e SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.

Art. 2.

- Os servidores abaixo relacionados, na qualidade de auxiliares técnicos, deverão permanecer à disposição da Comissão de que trata este Decreto, em tempo integral, até o término dos trabalhos: (Legislação correlata - Decreto 27393 de 14/11/2006)

-Andrei Pires Leal, matrícula n° 65.988-6

-Dalmy Guarany Moreira Júnior, matrícula n° 58.237-9

-Emerson Silva Fonseca, matrícula n° 63.477-8

-Helena S. S. Torres de Mesquita, matrícula n° 40.012-2

-Ivonildo Braga Magalhães, matrícula n° 43.829-4

-João Marcos Moreira Teixeira, matrícula nº 42.820-5

-Mônica Maria Cunha Gondim, matrícula nº 36.573-4

-Reginaldo Pereira de Araújo, matrícula nº 26.785-6

-Sônia Salgado da Silva Serrão, matrícula n° 41.961-3

-Valcir Alves da Silva, matrícula nº 46.599-2

-Valéria Maria de Carvalho, matrícula n° 25.249-2

Art. 3.

- As requisições objeto deste Decreto dar-se-ão sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo do servidor à disposição da Supervisão de Tomada de Contas Especial, sendo irrecusáveis por parte dos órgãos de origem.

Art. 4.

- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 2006.

118° da Republica e 47° de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF nº 104, de 1º de junho de 2006, página 09, e republicado no DODF nº 111, de 12 de junho de 2006, página 02, e DODF Edição Extra nº 114, de 16 de junho de 2006, página 01.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27393, de 14 de novembro de 2006

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26859, de 31 de maio de 2006

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo