Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2685, de 7 de agosto de 1974

Nº 2685/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrbuições que lhe confere o art. 7°, da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 064.217 74.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o credito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - Subvenções Sociais

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

02 - Outras Despesos Correntes.............. 300.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - Auxilio para Equipamentos e Instalações

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal................................................. 120.000,00

4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal................................................... 80.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º , item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENClAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência............................. 500.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na proporção abaixo discriminada à Atividade e ao Projeto que se segue e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização:

PROGRAMA 03 - Assistência e Previdência

SUBPROGRAMA 04 - Assistência Social

ATIVIDADE FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal............................................................ 300.000,00

PROJETO FSS/1.058 - Reequipamento das Unidades Operacionais da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal........................................................... 200,000,00

Art. 4.

- Os valores deste Decreto integrarão o 3° Plano Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de agosto de 1974.

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2685, de 7 de agosto de 1974

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