Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26845, de 26 de maio de 2006
Nº 26845/2006
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º,da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais – SIV – ÁGUA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.