Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26779, de 5 de maio de 2006
Nº 26779/2006
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos a seguir;
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente do Gabinete.
II02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos a seguir:
I02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo do Gabinete.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 2006.
118º da República e 47º de Brasília.
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.