Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2677, de 29 de julho de 1974

Nº 2677/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, da 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, e tendo am visto o que consta no Processo n° 063.038/74,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.00 ( Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferência de Assitência e Previdência Social ......... 1600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............. 1.600.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEP 2.025 Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Público. Programa 08 - Defeso e Segurança. Subprograma 12 - Segurança Pública e será deduzido do Atividode SEG 2.006 Manutenção dos Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 Administraçao: e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de julho de 1974.

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

(Republicados do DISTRITO FEDERAL N° 115. de 31.07.74, Página I devido a lapsos de revisão).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 13/08/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1974 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1974 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2677, de 29 de julho de 1974

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