Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26764, de 28 de abril de 2006
Nº 26764/2006
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 94 da Lei Orgânica do Distrito Federal com a redação que lhe deu a Emenda à Lei Orgânica n° 37 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu Parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Assessoria Especial do Governador do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
LÉCIO RESENDE DA SILVA
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