Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26761, de 26 de abril de 2006
Nº 26761/2006
Transfere Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 94 da Lei Orgânica do Distrito Federal com a redação que lhe deu a Emenda à Lei Orgânica n° 37 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido, para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único– O Cargo em Comissão de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se Assessor do Gabinete do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
LÉCIO RESENDE DA SILVA
Governador em Exercício