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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2676, de 29 de julho de 1974

Nº 2676/1974

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 281.425 74.

DECRETA:

Art. l ° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0- Obras Públicas.....................100.000.00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43.

Parágrafo 1°. item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do Secretaria do Governo.

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3 2.0.0. TRASFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0. - Reserva de Contingência.......... 100.000.00

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto RA/1.033 - Obras e Melhoramentos na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirate, Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 04 - Planos Gerais e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de julho de 1974.

86° da República e 15° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Republicado no DODF nº 122, de 13/08/1974, pág. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 13/08/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1974 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1974 p. 1, col. 1

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