Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26739, de 20 de abril de 2006
Nº 26739/2006
Transfere Cargo de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido, para o Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinária de Previdência do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único– O cargo de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinária de Previdência do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA