Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26722, de 10 de abril de 2006
Nº 26722/2006
Extingue e cria Cargo de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos, na estrutura orgânica da Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Assessor Especial do Governador do Distrito Federal e 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Governarnadoria do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes cargos:
I01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial do Gabinete da Assessoria de Estado da Juventude do Distrito Federal.
II01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.