Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26720, de 10 de abril de 2006

Cria Comissão de Articulação Institucional para elaboração de Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, e

Considerando o estabelecido no artigo 279 da LODF que assegura ao Poder Público a promoção do diagnóstico e o zoneamento ambiental do território, definindo suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais para ocupação e uso dos espaços territoriais;

Considerando que o artigo 26 dos Atos das Disposições Transitórias da LODF estabelece que o Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoverá o Zoneamento Ecológico-Econômico do território do Distrito Federal;

Considerando que o artigo 42 da Lei da Política Ambiental do Distrito Federal, Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, estabelece que o atual Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM deverá definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;

Considerando o disposto no Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990, que regulamenta a Lei no 41/89, que assegura à atual Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH a coordenação e realização do zoneamento ambiental do Distrito Federal, que será submetido à aprovação do CONAM;

Considerando que o artigo 28 do Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990, estabelece que fundamentada no zoneamento ambiental, a SEMARH fixará normas e análises básicas para a ocupação e uso dos espaços territoriais do Distrito Federal, e que o zoneamento ambiental é premissa básica do Plano Diretor do Distrito Federal, que deverá obedecer às recomendações nele contidas; e

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente – MMA, por intermédio da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável – SDS, e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal visando à conjugação de esforços para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, DECRETA: