Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2672, de 22 de julho de 1974

Nº 2672/1974

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Abre crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°. da Lei n°. 6.057, de 17 de junho de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 57.529/74:

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 . - Amortizaçã o 350.000,00

Art. 2.

- O credito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 2°. da Lei nº . 6. 057, de 17 de junho de 1974, combinado com o art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contigência 350.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde, Programa 15 - Saúde e Saneamento, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma - 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de julho de 1974.

86° da República e 15°. de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2672, de 22 de julho de 1974

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