Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26636, de 15 de março de 2006
Nº 26636/2006
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 062.524-8, Presidente; GISELE ALVES REZENDE, Analista de Finanças e Controle, matrícula nº 111.842-0, Membro; MARINA LOBO DE ALMEIDA SANTOS Advogada, matrícula nº 062.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo n° 240.000.099/2004. Designar ÁLVARO MATOS DE SOUZA, Professor, matrícula nº 1430615-8 e FERNANDO AMORIM DE SOUZA, Administrador, matrícula nº 062.470-5, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2.
- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 2006.
118° da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28156, de 25 de julho de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27834, de 2 de abril de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27192, de 31 de agosto de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26940, de 23 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26817, de 18 de maio de 2006