Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26625, de 9 de março de 2006
Nº 26625/2006
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 062.524-8, Presidente; GISELE ALVES REZENDE, Analista de Finanças e Controle, matrícula nº 111.842-0, Membro; FERNANDO DE SOUZA AMORIM, Administrador, matrícula nº 062.470-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo n° 111.000.988/1996. Designar ÁLVARO MATOS DE SOUZA, Professor, matrícula nº 1430615-8 e MARINA LOBO DE ALMEIDA SANTOS, Advogada, matrícula nº 062.441-1, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2.
- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 2006.
118° da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.