Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26594, de 23 de fevereiro de 2006

“§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho de Qualidade de Gestão e do Atendimento do Distrito Federal será exercida pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa”.

Brasília, 23 de fevereiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília.

MARIA DE LOURDES ABADIA

Governadora em exercício

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE QUALIDADE DA GESTÃO E DO ATENDIMENTO

I. estabelecer diretrizes estratégicas para a formulação e implementação de políticas de melhoria da qualidade da gestão pública e de desburocratização de forma a assegurar a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços prestados ao cidadão;

II. receber e apreciar sugestões oferecidas pelos cidadãos, para exame e possibilidade de sua aplicação, encaminhando-as aos órgãos competentes para sua implementação;

III. estimular iniciativas que propiciem a prática da melhoria da gestão pública e do atendimento ao cidadão;

IV. Estabelecer mecanismos de transparência, de prestação de contas e controle social de gestão;

V. reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública pela qualidade da Gestão e do Atendimento ao Cidadão.

I. o Governador do Distrito Federal;

II. o Secretário de Estado de Gestão Administrativa;

III. o Secretário de Estado da Fazenda;

IV. o Secretário de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias;

V. o Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Social;

VI. o Secretário de Estado Chefe da Agência da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

VII. o Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior;

VIII. o Corregedor-Geral do Distrito Federal;

IX. o Subsecretário de Tecnologias de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa;

X. 01 (um) representante do Governo Federal, a ser indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI. 02 (dois) representantes da sociedade civil;

XII. 03 (três) representantes dos servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal; e

XIII. 02 (dois) representantes das corporações militares do Distrito Federal.

I. Plenário;

II. Presidência;

III. Secretaria-Executiva;

I. analisar e aprovar programas e projetos relativos à melhoria da qualidade da gestão pública e do atendimento ao cidadão;

II. analisar e aprovar os critérios propostos para a avaliação dos serviços prestados aos cidadãos;

III. analisar e aprovar os mecanismos de prestação de contas ao cidadão, por meio de publicidade dos resultados apurados na avaliação do desempenho dos órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal;

IV. promover e acompanhar parcerias intra e intergovernamentais, bem como com a sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, para implementação de políticas de melhoria de gestão;

V. deliberar sobre as propostas voltadas à melhoria de desempenho institucional dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

VI. certificar e validar os resultados da avaliação institucional dos órgãos participantes do Programa de Qualidade da Gestão e do Atendimento;

VII. exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do Conselho;

VIII. deliberar sobre a criação de Câmaras Setoriais;

IX. aprovar a inclusão de assuntos extra-pauta, quando revestidos de caráter de urgência ou de relevante interesse.

X.

I. presidir as reuniões do Conselho;

II. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III. submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;

IV. designar relatores;

V. despachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão do Conselho;

VI. subscrever as resoluções do Conselho;

VII. constituir Câmaras Setoriais;

VIII. exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do Conselho;

IX. conceder vistas de assuntos constantes da pauta ou extra-pauta, durante as reuniões do Conselho.

I. relatar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem atribuídas;

II. discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

III. apresentar propostas para a melhoria da gestão pública, inclusive as provenientes das Câmaras Setoriais;

IV. propor alterações a este Regimento;

V. acompanhar, juntamente com o Presidente, o cumprimento das deliberações do Conselho;

VI. exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas ou delegadas;

VII. Solicitar vistas de assunto constante da pauta ou apresentado extra-pauta.

I. executar os serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho;

II. preparar, sob a orientação do Presidente, a agenda das reuniões do Conselho;

III. comunicar aos membros do Conselho a data e pauta das reuniões, por determinação do Presidente, distribuindo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião, a matéria da ordem do dia, excetuando os relatores, para os quais o prazo será duplicado;

IV. secretariar as reuniões do Conselho, promovendo a lavratura das atas;

V. preparar os atos e correspondências do Conselho;

VI. assistir o Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de suas atribuições.

VII. lavrar ata de cada reunião do Colegiado, que conterá exposição sucinta dos trabalhos e deverá ser assinada pelo Presidente, pelo Secretário-Executivo e pelos Conselheiros presentes;

VIII. coletar informações e dados de interesse do Conselho;

IX. exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do Conselho;

X. Manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do Conselho, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;

XI. Encaminhar aos Conselheiros cópia das atas e das resoluções baixadas pelo Conselho.

I. abertura dos trabalhos pelo Presidente;

II. verificação do número de presentes;

III. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

IV. leitura e distribuição do expediente;

V. discussão e votação da ordem do dia;

VI. leitura e assinatura das resoluções aprovadas;

VII. comunicações, requerimentos e apresentação de moções, indicações e exames de processos;

VIII. comunicações gerais dos Conselheiros e do Presidente;

IX. encerramento.

I. apresentação do parecer pelo relator;

II. discussão;

III. votação;

IV. deliberação.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 24/02/2006