Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26512, de 29 de dezembro de 2005
Nº 26512/2005
Extingue e cria Cargo na Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto na estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-05, de Encarregado de Reprografia do Núcleo de Documentação, Comunicação Administrativa e Reprografia, da Gerência de Administração Geral, da Diretoria de Apoio Operacional.
Art. 2.
- Fica criado na estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-06, de Encarregado de Reprografia do Núcleo de Documentação, Comunicação Administrativa e Reprografia, da Gerência de Administração Geral, da Diretoria de Apoio Operacional.
Art. 3.
- Para fazer face à despesa deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nºs 26.504 e 26.509.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2006.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 247, de 30 de dezembro de 2005, Suplemento “B”, página 01.