Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26499, de 28 de dezembro de 2005
Nº 26499/2005
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.220.000,00 (quatro milhões e duzentos e vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da CEB LAJEADO S/A crédito suplementar no valor de R$ 4.220.000,00 (quatro milhões e duzentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de dispêndio da CEB LAJEADO S/A conforme Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF