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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26495, de 28 de dezembro de 2005

Nº 26495/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 093.003.464/2005, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Energética de Brasília – CEB, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de participação acionária entre a Companhia Energética de Brasília e a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Energética de Brasília fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, no DODF nº 246, de 29 de dezembro de 2005

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3 de 04/01/2006

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 29/12/2005 p. 9, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1 de 04/01/2006 p. 1, col. 1

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