Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2649, de 12 de junho de 1974

Nº 2649/1974

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Fixa novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II e III, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as Resoluções n°.s 22/74, e 25/74, do Conselho Interministerial de Preços, aprovadas em sessões de 8 e 29 de maio de 1974, assim como as tabelas decorrentes das citadas Resoluções, conforme consta do processo n°. 16.299/74,

DECRETA:

Art. 1.

— O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, nas linhas de ônibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas

Art. 2.

- As tarifas com desconto referem-se ao abatimento concadico ao estudante matriculado em escola de.ensi. no de Primeiro e Segundo Graus, Supletivo, Médio ou Superior, as sim como Curso Pré-Univarsitãrio, Curso Técnico ou Curso de Alfabetização.

§ lº - Para fazer jus ao desconto o estudante deverá adquirir passes às empresas de transporte coletivo, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra e no ato do transporte.

§ 2º- O direito ao desconto subsistirá no período de férias.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor á zero hora do dia 15 de junho de 1974, revogados o Decreto nº 2.379,de 27 de setembro de 1973 e demais disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, em 12 de junho de 1974.

86º da República e 15º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

ROMULO MARTINHO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2844, de 27 de fevereiro de 1975

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2649, de 12 de junho de 1974

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