Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2379, de 27 de setembro de 1973

Nº 2379/1973

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Fixo novas tarifas paro o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as Resoluções n°s 46 e 49/73, d9 Conselho Intermimstenal de Preços, adotodas em sessões dos dias 05 e 19 de setembro de 1973 e, ainda, o que consta do processo n° 036. 848/73, DECRETA:

Art. 1.

O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, nas linhas de ônibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas:

Art. 2.

- As tarifas com desconto referem-se ao abatimento concedido, ao estudante matriculado em escola de ensino de Primeiro Grau, Segundo Grau, Supletivo, Médio ou Superior, assim como Curso Pré-universitário. Curso Técnico ou curso de Alfabetização.

Parágrafo 1° - Para fazer jus ao desconto o estudante deverá adquirir passes às empresas de transporte coletivo, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra e no ato do transporte.

Parágrafo 2° - O direito ao desconto subsistirá no período de férias.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 30 de setembro de 1973, revogados os Decretos n°s 2020, de 20 de julho de 1972, 2.158. de 27 de dezembro de 1972, e demais disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 27 de setembro de 1973

85º da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 28/09/1973

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2649, de 12 de junho de 1974

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2379, de 27 de setembro de 1973

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