Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26483, de 22 de dezembro de 2005
Nº 26483/2005
Abre crédito adicional ao Orçamento de Dispêndio, no valor de R$ 1.427.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e vinte e sete mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da CEB LAJEADO S/A, crédito adicional no valor de R$ 1.427.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e vinte e sete mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao Orçamento de Dispêndio da CEB LAJEADO S/A, conforme Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF