Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26439, de 9 de dezembro de 2005
Nº 26439/2005
Define a poligonal da Área de Relevante Interesse Ecológico Granja do Ipê na Região Administrativa de Riacho Fundo e Núcleo Bandeirante.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica definida a poligonal da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Granja do Ipê, no Distrito Federal, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e Núcleo Bandeirante – RA VIII, localizada em terras públicas, seguindo os dispositivos da Lei nº. 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002.
Parágrafo único: A ARIE Granja do Ipê de que trata o “caput” deste artigo, tem área total de 1.142,5651 hectares e passa a ser definido pela poligonal conforme coordenadas UTM, constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2005.
118° da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF