Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26378, de 17 de novembro de 2005
Nº 26378/2005
Altera dispositivo do Decreto nº 24.991, de 24 de agosto de 2004, que dispõe sobre a classificação dos veículos e estabelece normas relativas às atividades de transporte da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O §2º do art. 5º do Decreto nº 24.991 de 24 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 2ºO servidor, autorizado a conduzir veículo da frota nos termos do §1º deste artigo, em nenhuma hipótese poderá desse dispor para realização de diligências alcançadas pela legislação que trata de Indenização de Transporte.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218 de 18/11/2005
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.