Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2635, de 24 de maio de 1974

Nº 2635/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Gorverno do Distrito Federal, no uso das atribuições que lue lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item 1 das Normas gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1954 e tendo em vista o que conta no Processo nº 057.512/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à secretaria de viação de obra do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 800.000,00(oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulacão parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de segurança pública

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamnetos e Instalações 800.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SVO/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores, Subprograma 05 - Planejamento Urbano, Programa 11 - Habitação e Planejamento e será deduzido do projeto SEP/1.060 - sinalização das Vias Públicas, Programa 15 - Transportes e subprograma 04 - Rodovias.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposicões em contrário.

Distrito Fededral, 24 de maio de 1974

86º da República e 15º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

AIMÉ ALCIBIADES SILVERA IAMAISON

SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2635, de 24 de maio de 1974

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