Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26317, de 26 de outubro de 2005
Nº 26317/2005
Extingue e cria o Cargo em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, da Gerência de Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, da Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesa, na Divisão Regional de Agricultura, da Administração Regional do Riacho Fundo, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF