Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26306, de 24 de outubro de 2005

Determina a implantação de Unidades de Atendimento da Agência do Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - STb, nas Administrações e Subadministrações Regionais do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e considerando a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador, voltadas à intermediação de mão-de-obra, à qualificação profissional, ao seguro-desemprego, à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, ao apoio ao Artesanato, ao Cooperativismo e ao Associativismo e à concessão do microcrédito; considerando a existência de apenas quatorze Agências do Trabalhador em funcionamento em todo o Distrito Federal, contrapondo à crescente demanda a elas dirigida diariamente, por parte dos trabalhadores, dos empregadores, dos profissionais autônomos, dos artesãos e dos micro e pequenos empreendedores; considerando, por fim, a extensão territorial do Distrito Federal, o crescimento populacional e o desenvolvimento sócio-econômico de cada Região Administrativa, onde as mencionadas ações devem ser expandidas, DECRETA: