Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26202, de 9 de setembro de 2005
Nº 26202/2005
Extingue Cargo em Comissão da Secretaria Extraordinária de Previdência do Distrito Federal e cria na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto da estrutura da Secretaria Extraordinária de Previdência do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Diretor da Diretoria de Benefícios.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ