Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25983, de 29 de junho de 2005

Nº 25983/2005

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Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (99ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art.78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 12/04, 82/04, 29/05 e 43/ 05,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

Ifica acrescentada a seguinte alínea “d” ao inciso I do art. 298:

“

Art. 298.

............

I........................

............................

d)a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, bem como a observância das demais obrigações acessórias, para os estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias.” (AC);

IIo Caderno I do Anexo I fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM .........; DISCRIMINAÇÃO ..........; CONVÊNIO ..........; EFICÁCIA ..........; ITEM/ SUBITEM 34; DISCRIMINAÇÃO A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir; CONVÊNIO ICMS 12/04; EFICÁCIA a partir de 28/04/04; DISCRIMINAÇÃO ..........; CONVÊNIO ..........; EFICÁCIA ..........; NOTA 2 - O Convênio ICMS 12/04, de 2 de abril de 2004, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, DOU de 28/04/04. ITEM/ SUBITEM .........; DISCRIMINAÇÃO ..........; CONVÊNIO ..........; EFICÁCIA ..........”

IIIficam revogados:

a)o art. 260-A;

b)o inciso V do subitem 130.2 do Caderno I do Anexo I.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

Ia alínea “a” do inciso III do art. 1º, que retroage os seus efeitos a 5 de abril de 2005;

IIa alínea b do inciso III do art. 1º, que retroage os seus efeitos a 25 de abril de 2005.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25983, de 29 de junho de 2005

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