Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25931, de 14 de junho de 2005
Nº 25931/2005
Extingue e cria, na Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3°, e no seu parágrafo único da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA
Art. 1.
- Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, na Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal., 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 2005.
117° da República e 46° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ