Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2592, de 14 de março de 1974

Nº 2592/1974

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 379.500,00 (trezentos e setenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei nº 5978 de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.159/74.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 379.500,00 (trezentos e setenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte à dotação do orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS DE CORRENTES

3.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.3.3.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

- ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

01 - Pessoal e Encargos Sociais 235.000,00

02 Outras Despesas Correntes 80.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

- Entidades do Distrito Federal

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 14.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência 379.500,00

Art. 3.

Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos das Atividades da Secretaria de Governo, Projeto 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integrarão a Atividade e Projeto abaixo mencionados:

Programa 11 - Habitação e Planejamento

Subprograma 01 - Administração

NOV/2.035 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 365.000,00

NOV/1.032 - Reequipamento dos órgãos e Serviços de Habitação e Planejamento Urbano 14.500,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de Março de 1974.

86º de República e 14º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governado

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÔNIO FRAGOMENI

OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2592, de 14 de março de 1974

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