Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25889, de 2 de junho de 2005
Nº 25889/2005
Cria e extingue Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as disposições do artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Fundo de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente do Gabinete do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado do Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico, da Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado na estrutura orgânica da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais do Distrito Federal.
Art. 3.
- Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 25.798, 25.834 e 25.842.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2005.
117° da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.