Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25850, de 17 de maio de 2005
Nº 25850/2005
Regulamenta os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.599, de 25 de julho de 1997, que cria o Programa Cultural de Concertos e de Música Instrumental no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidas, na forma deste Decreto, as condições essenciais para o atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.599, de julho de 1997.
Art. 2.
A Administração de cada Região Administrativa apresentará à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, manifestação formal de seu interesse sobre a apresentação da Orquestra Sinfônica, com antecedência mínima de uma temporada indicando as datas de interesse e os possíveis locais para a apresentação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal procederá vistoria dos locais indicados e apresentará relatório circunstanciado sobre a viabilidade e adequação dos locais sugeridos, considerando para o atendimento – prioritariamente – as condições técnicas de segurança humana e preservação dos instrumentos musicais a serem utilizados.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ