Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2577, de 8 de março de 1974

Nº 2577/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º. da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 051.970/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor da Cr$ 349.000,00 (trezentos a quarenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 – Pessoal Civil 269.000,00

3.2.0.0 – TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social …. 80.000,00

Art. 2.

– O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria unidade:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 – Pessoal Militar 269.000,00

3.2.0.0 – TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.0 – Diversas Contribuição da Previdência Social …. 80.000,00

Art. 3.

– Os valores constantes deste Decreto integram a Atividade PMDF-2 026 – Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 08 – Defesa e Segurança e Subprograma 12 – Segurança Pública.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de março de 1974.

86º. da República e 14º. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

ANTÔNIO FRAGOMENI

JOIRO GOMES DA SILVA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2577, de 8 de março de 1974

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