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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25766, de 25 de abril de 2005

Nº 25766/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
A criação da Comissão de Articulação Institucional para o processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, com o objetivo de conferir uma visão interinstitucional e multidisciplinar da questão do ordenamento territorial e uma articulação intersetorial do governo que incorpore ao processo de revisão as diversas dimensões com reflexos na organização do território.

Cria Comissão de Articulação Institucional para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL: no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº 17 de 28 de janeiro de 1997, é o principal instrumento da política urbana e do desenvolvimento físico-espacial do Distrito Federal;

Considerando que a política de desenvolvimento urbano e territorial, a ser expressa no PDOT, deve buscar o necessário entendimento sobre os temas relacionados à dinâmica da ocupação do território e a sua sustentabilidade; e

Considerando que o processo de revisão do PDOT deve contar com a participação dos diversos órgãos setoriais cujas ações têm reflexos na organização do território,

DECRETA:

Art. 2.
São atribuições da Comissão de Articulação Institucional de Revisão do PDOT:
IPromover a articulação necessária entre os diversos órgãos setoriais do Governo do Distrito Federal cujas ações têm reflexos na organização do território, com vistas à revisão do PDOT;
IIArticular e compatibilizar os diversos planos e políticas setoriais com o PDOT;
IIIFornecer dados e informações que contribuam para os levantamentos e análises próprias de cada uma das etapas do processo de revisão do PDOT;
IVAcompanhar as etapas do processo de revisão do PDOT;
VIPromover o aperfeiçoamento das diretrizes relacionadas às questões territoriais, urbanas e ambientais;
VIICooperar com os trabalhos do Grupo Técnico, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, responsável pela coordenação do processo de revisão do PDOT.
Parágrafo único– No desempenho de suas atribuições, a Comissão de Articulação Institucional poderá criar Subgrupos Temáticos para conferir maior agilidade e apoio aos seus trabalhos.
Art. 3.
A Comissão de Articulação Institucional de Revisão do PDOT criada neste Decreto tem a seguinte composição:

I. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

II. Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

III. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

IV. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal;

V. Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal;

VI. Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal;

VII. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;

VIII. Secretaria de Estado de Planejamento Coordenação e Parcerias do Distrito Federal;

IX. Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras do Distrito Federal;

X. Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

XI. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

XII. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;

XIII. Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal;

XIV. Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal;

XV. Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;

XVI. Secretaria de Estado de Capitação de Recursos Financeiros do Distrito Federal;

XVII. Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal;

XVIII. Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;

XIX. Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;

XX. Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal do Distrito Federal;

XXI. Gabinete de Articulação Institucional do Distrito Federal;

XXII. Agência de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;

XXIII. Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

XXIV. Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal;

XXV. Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

XXVI. Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;

XXVII. Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB;

XXVIII. Companhia Energética de Brasília – CEB;

XXIX. Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN;

XXX. Conselho de Habitação do Distrito Federal – CONHAB; e

XXXI. Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília – CONPRESB.

§ 1ºA coordenação da Comissão ficará com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, estando autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atividades.
§ 2ºCaberá a cada titular de órgão indicar à SEDUH, no prazo de 08 (oito) dias úteis da publicação deste Decreto, seu representante na Comissão.
§ 3ºA SEDUH publicará por meio de Portaria a relação dos membros integrantes da Comissão, devidamente indicados como os representantes dos órgãos que compõem a Comissão.
§ 4ºA SEDUH poderá, durante o processo de revisão do PDOT, integrar a esta Comissão outras Secretarias ou instituições que se fizerem necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 4.
Deverão ser convidados a participar da Comissão criada por meio deste Decreto os órgãos do Governo Federal a seguir relacionados:
IGerência Regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/DF;
IISuperintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN - 15ª Região; e
IIISecretaria do Patrimônio da União – SPU.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 2005.

117º República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por incorreção no original, publicado no DODF nº 77, do dia 26 de abril de 2005, página 01.

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