Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25712, de 1 de abril de 2005
Nº 25712/2005
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 260.013.934/2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente ao Lote B1, Quadra 911, Setor de Grandes Áreas Norte, na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 067/2002, no Memorial Descritivo – MDE 067/2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de abril de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ