Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25697, de 23 de março de 2005
Nº 25697/2005
Dispõe sobre a Extinção e Criação de Cargos em Comissão no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° , da Lei n°. 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica extinto na estrutura orgânica do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretária do Assistente de Órgãos Colegiados.
Art. 2.
– Fica criado na estrutura orgânica do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretária da Procuradoria Jurídica do DER-DF.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 2005.
117° da República e 45° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ