Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25661, de 11 de março de 2005
Nº 25661/2005
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e incisos XXVI e XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado do Gabinete da Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal, a que se referem os Decretos n°s 21.920, de 22 de janeiro de 2001 e 24.554, de 23 de abril de 2004, respectivamente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 2005.
117° da República e 45° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 49, de 14 de março de 2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.