Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25443, de 13 de dezembro de 2004

Nº 25443/2004

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Grupo de Trabalho com vistas à elaboração da proposta do Plano de Revitalização do Setor Comercial Sul, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I.

Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Revitalização do Setor Comercial Sul - SCS da Região Administrativa Plano Piloto - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a necessidade da elaboração do Plano de Revitalização da Área Central de Brasília, que se constituirá em um instrumento orientador das ações do Poder Público para integração física e social do núcleo central da Capital da República, e considerando que a elaboração do referido documento proporcionará o processo participativo, de forma a envolver os diversos segmentos da sociedade particularmente envolvidos com a apropriação e gestão do espaço enfocado,

DECRETA:

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes membros:

Ium representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

IIum representante titular e um suplente da Agência de InfraEstrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;

IIIum representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;

IVum representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal;

Vum representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras;

VIum representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Transportes;

VIIum representante titular e um suplente da Administração Regional de Brasília;

VIIIum representante titular e um suplente do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN;

IXum representante titular e um suplente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

Xum representante titular e um suplente da Prefeitura do Setor Comercial Sul;

XIum representante titular e um suplente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero;

XIIum representante titular e um suplente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XIIIum representante titular e um suplente da Caixa Econômica Federal – CEF;

XIVum representante titular e um suplente da sociedade civil.

Art. 3.

O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 4.

A Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação designará, por intermédio de Portaria, os membros de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 5.

Os síndicos dos edifícios envolvidos nas etapas dos estudos de que trata este Decreto, participarão, em regime de rodízio, de acordo com o desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo únicoOs representantes, titulares e suplentes, serão designados na forma estabelecida pelo artigo 4º.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2004.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 14/12/2004

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25528, de 20 de janeiro de 2005

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25443, de 13 de dezembro de 2004

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