Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2534, de 29 de janeiro de 1974
Nº 2534/1974
Acrescenta uma alínea "e" ao artigo 2°, do Decreto n° 1.418, de 14 de agosto de 1970, que regula o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), alterado pelo de n° 1.907, de 28 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 210, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo 2°, do artigo 62 da Constituição.
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 2°, do Decreto n° 1.418, de 14 de agosto de 1970, alterado pelo de n° 1.907, de 28 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido de uma alinea "e", com a seguinte redação:
"Art. 2°-.......................................................
e)- financiamentos de investimento fixo, em atividades de natureza econômica"
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de janeiro de 1974.
86° da República e 14° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
ANTÔNIO FRAGOMENI
JOIRO GOMES DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.