Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25327, de 10 de novembro de 2004
Nº 25327/2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.249.399,00 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.482, de 10 de novembro de 2004 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 17.249.399,00 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial ou total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF