Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25261, de 26 de outubro de 2004

Nº 25261/2004

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Atualiza a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando:

O teor do art. 55 da Lei complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1992, que criou o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN;

O teor da Lei nº 2.386, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre a composição do CONPLAN;

O teor do Decreto nº22.767, de 7 de março de 2002, que atualizou o Regimento Interno do CONPLAN, e

A necessidade de se adequar a nomenclatura dos órgãos representativos do Poder Público nesse órgão Colegiado, tendo em vista reformas na administração do Distrito Federal, Decreta:

Art. 1.

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN será composto pelo Governador do Distrito Federal, na qualidade de presidente, por treze conselheiros natos e treze conselheiros indicados, dos quais dez escolhidos entre os representantes da sociedade civil local.

§ 1ºSão Conselheiros natos:

I. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II. Secretário de Estado de Coordenação das Administrações Regionais;

III. Secretário de Estado de Cultura;

IV. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V. Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

VI. Secretário de Estado de Fazenda;

VII. Secretário de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas;

VIII. Secretário de Estado de Infra-estrutura e Obras

IX. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

X. Secretário de Planejamento e Coordenação;

XI. Secretário de Estado de Transportes;

XII. Procurador – Geral do Distrito Federal;

XIII. Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP;

§ 2ºSão Conselheiros indicados:

Ium representante de Universidade ou Faculdade de Brasília/DF, que possua curso legalmente reconhecido na área de engenharia, arquitetura ou urbanismo;

IIum representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF;

IIIum representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Seção do Distrito Federal – IAB/DF;

IVdez representantes da sociedade civil local escolhidos pelo Governador do Distrito Federal;

§ 3ºNa inexistência dos representantes mencionados nos incisos I, II e III do § 2º poderão ser indicados representantes de organizações técnicas de ensino e pesquisa e de entidades representativas de categorias profissionais e de classe vinculadas à questão territorial e urbana;

§ 4ºPara cada Conselheiro nato e Conselheiros de que tratam os incisos I, II e III do § 2º haverá o respectivo suplente.

Art. 2.

Os conselheiros indicados no § 2º do Art. 1º terão mandato de dois anos, renováveis por igual período.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º do Art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 22.767, de 07 de março de 2002.

Brasília, 26 de outubro de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 206, de 27 de outubro de 2004, páginas 1 e 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 06/12/2004

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Normas do acervo que mencionam esta.

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