Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2523, de 8 de janeiro de 1974
Nº 2523/1974
Autoriza o parcelamento dos débitos fiscais das entidades sócio-desportivas de Brasília para com o Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõe o artigo 206, item IV, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, e o que consta do processo n° 40.897/73,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças a parcelar, dentro das possibilidades financeiras, os débitos fiscais das entidades sócio-desportivas de Brasília para com o Governo do Distrito Federal, até o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses.
Art. 2.
- É autorizada a Procuradoria Geral a proceder a entrega das certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa à Secretaria de Finanças, para processar e administrar parcelamento único.
Art. 3.
- Os benefícios deste Decreto só serão deferidos às entidades que o requererem até 31.01.74.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 08 de janeiro de 1974
86° da República e 14° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
ANTÔNIO FRAGOMENI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4 de 08/01/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1974 p. 1, col. 3